AUXÍLIO DOENÇA

As regras gerais do Auxílio Doença encontram-se no art 201 da CF, nos art’s 59 a 63 da Lei nº 8213/1991, nos arts 71 a 80 do Decreto nº 3048/99. O Auxílio Doença é um benefício previdenciário concedido quando constatada incapacidade temporária para atividade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza (originada no ambiente de trabalho ou nas atividades da vida diária) ou doença comum. O segurado será submetido a perícia médica junto ao INSS onde será comprovada sua incapacidade para sua atividade habitual (atividades laborativas e/ou atividades da vida diária). Em se tratando de acidente do trabalho, o segurado deverá apresentar a CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) ao perito médico do INSS, o qual concederá o benefício com o código (B-91).

 

Faz jus ao benefício Auxílio Doença Comum: todos os segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS Faz jus ao benefício Auxílio Doença Acidentário: somente o segurado empregado – inclusive o doméstico – o trabalhador avulso e o segurado especial. Caso o segurado já seja portador da enfermidade incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, não será concedido o benefício, salvo em caso de progressão ou agravamento após o início da atividade laboral que o vinculou ao regime. É devido o benefício, mesmo nos casos em que a enfermidade seja diagnosticada durante o período de graça de que trata o art. 15 da LB 8213/91. O benefício de Auxílio Doença tem caráter provisório e será mantido pelo tempo necessário à recuperação do segurado, podendo ser convertido a aposentadoria por invalidez.