AUXÍLIO RECLUSÃO

As regras gerais do auxilio reclusão encontram-se no art 201 da CF, art 80 da Lei 8213/91, arts 116 a 199 do Decreto nº 3048/99. O Auxílio reclusão é um benefício previdenciário concedido às pessoas que se encontram cumprindo pena privativa de liberdade (regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória). O benefício visa manter a subsistência dos dependentes do segurado  (inclusive no caso de homossexuais), bem como garantir a dignidade da pessoa humana enquanto o provedor da família estiver recolhido à prisão.

 

O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, não cabendo indenização retroativa nesse caso. Se a realização do casamento ocorrer após a prisão do segurado, o auxílio reclusão não será devido ao cônjuge. O segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salario da empresa na qual trabalhava, nem estar gozando de auxílio doença ou aposentadoria. É devido o auxílio reclusão, ainda que o resultado da renda mensal inicial do benefício seja superior ao teto da baixa renda. Dica: Adicione a sua própria imagem clicando duas vezes sobre a imagem e clicando em Alterar Imagem.