PENSÃO POR MORTE

As regras gerais sobre a pensão por morte encontram-se no art 201 da CF, nos arts 74 a 79 da Lei nº 8213/1991 e arts 105 a 115 do Decreto nº 3048/1999. Pensão por morte é um benefício previdenciário pago ao conjunto de dependentes do segurado, segundo a classificação do art 16 da Lei nº 8213/1991. Para ter direito ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurado do de cujus e prova da dependência econômica do requerente. No caso de cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 ou inválidos não é necessária a comprovação da dependência econômica.

 

 

Por força de decisão judicial, o benefício é devido também ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito ao benefício. O cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente, terá direito à pensão por morte, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira ou companheira – desde que beneficiário de pensão alimentícia (ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma). Não é permitido recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada pelo cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.